Política de Privacidade da aa9999

1 Introdução

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve de forma transparente as práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais adotadas pela plataforma aa9999 ("aa9999", "Plataforma", "nós"), acessível pelo endereço aa9999.cam.

Esta Política foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas brasileiras aplicáveis à proteção de dados pessoais e à privacidade no ambiente digital.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer serviço da aa9999, o Usuário declara ter lido e compreendido esta Política e consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos aqui descritos. Esta Política integra, por referência, os Termos e Condições da plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição desta Política, o Usuário deve cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta por meio dos canais de suporte disponíveis.

2 Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da LGPD, o Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma aa9999 é a entidade jurídica operadora do site aa9999.cam.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) pode ser contatado exclusivamente por meio do canal de suporte da plataforma, cujo endereço de e-mail está indicado na Seção 14 desta Política. Todas as solicitações relacionadas a direitos de titulares de dados devem ser encaminhadas a esse canal.

3 Dados Pessoais Coletados

A aa9999 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a finalidade específica de cada tratamento:

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, nacionalidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, município, estado, CEP);
• Dados de acesso: nome de usuário (login) e senha criptografada;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados bancários para TED/DOC, nome do titular do cartão), histórico de depósitos e saques;
• Documentos de verificação (KYC): fotografia de documento de identidade oficial, comprovante de residência, selfie com documento.

3.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, resolução de tela;
• Dados de geolocalização: localização aproximada derivada do endereço IP, para fins de verificação de elegibilidade geográfica;
• Dados de uso da plataforma: páginas visitadas, jogos acessados, apostas realizadas, horários de acesso, tempo de sessão, cliques e interações;
• Dados de cookies e tecnologias similares: identificadores de sessão, preferências do Usuário, dados de rastreamento de desempenho e segurança. Consulte a Seção 7 para detalhes.

3.3 Dados recebidos de terceiros

• Dados de verificação de identidade provenientes de bureaus de crédito ou serviços de verificação de documentos parceiros;
• Dados de prevenção a fraudes provenientes de fornecedores especializados em segurança de pagamentos;
• Dados de listas restritivas (PEP — Pessoa Politicamente Exposta, sanções internacionais) consultadas para cumprimento de obrigações de PLD/FT.

4 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela aa9999 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

5 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela aa9999 está fundamentado em pelo menos uma das seguintes bases legais:

• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, newsletters e ofertas promocionais. O Usuário pode revogar este consentimento a qualquer momento, sem prejuízo à legalidade dos tratamentos anteriores;
• Execução de contrato (art. 7º, V): para todas as operações necessárias à prestação dos serviços contratados, como processamento de pagamentos, gestão de conta e atendimento ao suporte;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para cumprimento de exigências das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), verificação de identidade (KYC), requisitos da Lei nº 14.790/2023 e demais obrigações impostas por autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise de desempenho da plataforma, prevenção a fraudes, melhorias de segurança e personalização de experiência, desde que tais interesses não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do Usuário.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A aa9999 não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos Usuários a quaisquer terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre observando os princípios da necessidade e da proporcionalidade:

• Provedores de serviços e parceiros tecnológicos: empresas que prestam serviços essenciais à operação da plataforma, como processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros), serviços de hospedagem em nuvem, ferramentas de análise e prevenção a fraudes. Esses fornecedores são contratualmente obrigados a tratar os dados apenas para as finalidades acordadas e a adotar medidas de segurança equivalentes às da aa9999;
• Autoridades regulatórias e órgãos governamentais: quando exigido por lei, decisão judicial, regulação do setor ou solicitação de autoridade competente, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de fiscalização;
• Prevenção a fraudes e segurança: dados podem ser compartilhados com entidades especializadas em prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e proteção de sistemas, na medida necessária para investigação e mitigação de riscos;
• Processos de reestruturação societária: em caso de fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos da empresa operadora da aa9999, os dados dos Usuários poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado a esta Política ou deverá notificar os Usuários de eventuais alterações.

Em qualquer caso de compartilhamento, a aa9999 exige que os destinatários dos dados adotem medidas de segurança e confidencialidade compatíveis com os padrões estabelecidos nesta Política e com as exigências da LGPD.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A aa9999 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada, carrinho de apostas e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a plataforma (páginas mais visitadas, tempo de sessão, origem do tráfego), permitindo otimizações e melhorias. Os dados são agregados e anonimizados sempre que possível;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências personalizadas do Usuário, como configurações de exibição, jogos favoritos e preferências de notificação;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar e prevenir fraudes, ataques de força bruta e outras ameaças à segurança da conta do Usuário.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não estritamente necessários pode afetar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços essenciais. Para informações sobre como gerenciar cookies em navegadores populares, consulte a documentação do Chrome, Firefox, Safari ou Edge.

8 Retenção e Exclusão de Dados

A aa9999 retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades declaradas nesta Política, observados os seguintes prazos mínimos:

• Dados de conta e identificação: mantidos pelo período em que a conta estiver ativa e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas e prevenção a fraudes;
• Dados de transações financeiras: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação tributária brasileira (CTN) e pelas normas de PLD/FT;
• Documentos KYC: retidos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme determinação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de navegação e logs de acesso: mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Comunicações de suporte: retidas por 2 (dois) anos após a resolução do chamado, para fins de qualidade e auditoria.

Após o decurso dos prazos aplicáveis e na ausência de obrigação legal de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível. A exclusão mediante solicitação do Usuário (exercício do direito de eliminação) está condicionada à inexistência de obrigação legal de retenção que a impeça.

9 Segurança dos Dados Pessoais

A aa9999 adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação não autorizada ou qualquer outra forma de tratamento inadequado.

As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da aa9999 são criptografadas com protocolo TLS 1.2 ou superior (SSL 256 bits);
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em bancos de dados são criptografados com algoritmos modernos de criptografia simétrica;
• Hashing de senhas: as senhas dos Usuários nunca são armazenadas em texto plano — são tratadas com funções de hash criptográfico resistentes a ataques de força bruta;
• Controle de acesso: o acesso interno aos dados pessoais é restrito por princípio de menor privilégio, sendo concedido apenas aos funcionários e sistemas que necessitam das informações para desempenho de suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de anomalias operam 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Testes de segurança: a plataforma é submetida regularmente a testes de penetração e auditorias de segurança por equipes especializadas.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a aa9999 notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Usuários afetados nos prazos estabelecidos pela LGPD, fornecendo as informações necessárias sobre a natureza dos dados afetados e as medidas adotadas para mitigar os riscos.

10 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem garantidos os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento por meio dos canais de suporte da aa9999:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): saber se seus dados são tratados e obter uma cópia de todos os dados pessoais que a aa9999 mantém sobre você;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): requerer a anonimização ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, observados os prazos legais de retenção;
• Portabilidade (art. 18, V): solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviços, mediante requisição expressa;
• Eliminação de dados tratados com consentimento (art. 18, VI): solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento, exceto nas hipóteses em que a retenção seja exigida por lei;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, a qualquer tempo e de forma gratuita;
• Oposição (art. 18, § 2º): opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses diversas do consentimento, caso haja descumprimento da LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20): solicitar revisão humana de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.

As solicitações serão analisadas e respondidas em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, conforme previsto na LGPD. Em casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação justificada ao Usuário.

11 Proteção de Menores de Idade

Os serviços da aa9999 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a aa9999 identifique, por qualquer meio, que dados pessoais de menor de 18 anos foram coletados sem o consentimento verificável dos responsáveis legais, tais dados serão imediatamente excluídos e a conta correspondente será encerrada. Os fundos eventualmente depositados serão tratados conforme os procedimentos legais aplicáveis.

Responsáveis legais que acreditem que dados de um menor sob sua guarda foram coletados pela plataforma devem entrar em contato imediatamente pelos canais de suporte indicados na Seção 14.

12 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pela aa9999, alguns dados pessoais dos Usuários podem ser processados em servidores localizados fora do território brasileiro, em países como os Estados Unidos, países da União Europeia ou outras jurisdições onde estejam localizados os data centers dos fornecedores de tecnologia parceiros.

Toda transferência internacional de dados pessoais é realizada com as seguintes salvaguardas, em conformidade com o art. 33 da LGPD:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Mediante cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, garantindo que o destinatário ofereça proteção equivalente à da LGPD;
• Com base em certificações, selos ou códigos de conduta reconhecidos pela ANPD como suficientes para garantir a proteção dos dados transferidos.

A aa9999 não realiza transferências internacionais de dados para fins comerciais de terceiros ou para jurisdições sem garantias adequadas de proteção de dados.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A aa9999 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou adaptações decorrentes de novas funcionalidades da plataforma.

Sempre que houver alterações materiais nesta Política, o Usuário será notificado por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da plataforma, com indicação da data de atualização;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da Política atualizada. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações.

O histórico de versões desta Política está disponível mediante solicitação ao canal de suporte da aa9999.

14 Contato, DPO e Canal de Exercício de Direitos

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política, reportar incidentes de segurança ou revogar consentimentos, o Usuário deve entrar em contato com a aa9999 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected] — utilize o assunto "LGPD – [Direito Solicitado]" para facilitar o encaminhamento;

Todas as solicitações são respondidas em até 15 (quinze) dias corridos. Casos de maior complexidade podem ser prorrogados por igual período, com comunicação justificada. Não há cobrança de qualquer valor para o exercício dos direitos previstos na LGPD.

Caso o Usuário entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 18, § 1º, da LGPD.